Abstract:
Publicação que divulga, de forma clara e objetiva, resumos não oficiais de atos normativos e teses firmadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça nas sessões presenciais. A conformidade dos textos somente pode ser aferida após a publicação do acórdão no DJ-e. Clique nos dados do julgamento para visualizar o inteiro teor dos acórdãos já disponíveis no Sistema de Jurisprudência do CNJ. Periodicidade: quinzenal, de acordo com o calendário das sessões presenciais.
Description:
SUMÁRIO: 1. Alteração no Regimento Interno do CNJ permite a celebração de TAC com desembargadores nas infrações apenadas com disponibilidade de até 90 dias [ATO 0000956-06.2024.2.00.0000] ; 2. Revisão instaurada de ofício para verificar se a pena de censura aplicada na origem é adequada. Conduta violenta do juiz, em situação de violência doméstica, causando lesão corporal de natureza grave na esposa, sem prestar socorro [PP 0000169-45.2022.2.00.0000] ; 3. Instauração de PADs para apurar envolvimento de desembargadores em esquema de propinas com o fim de beneficiar organizações sociais e empresas em ações trabalhistas [RD 0004459-40.2021.2.00.0000] [RD 0007093-43.2020.2.00.0000] [RD 0002680-50.2021.2.00.0000] [RD 0002681-35.2021.2.00.0000] [RD 0003779-55.2021.2.00.0000] ; 4. A escolha dos membros para as vagas do 5º constitucional, se por voto aberto ou secreto, está dentro da autonomia administrativa dos tribunais, embora a Recomendação CNJ nº 13/2007 oriente votos abertos, nominais e fundamentados. [PCA 0004190-30.2023.2.00.0000].
